Embargos. Convênio firmado entre município e entidade privada - programas na área de saúde inexistência de responsabilidade subsidiária.

Consoante se extrai do ordenamento jurídico vigente, há expressa autorização para a formalização de convênios entre o poder público e a iniciativa privada para o desenvolvimento de programas na área de saúde.

Primeiras notas sobre custeio e benefício atrelados às contribuições sociais advindas de reclamatórias trabalhistas

Luciano Marinho de Barros e Souza Filho, Procurador Federal, Chefe do Setor de Cobrança e Recuperação de Crédito Trabalhista da Procuradoria Geral Federal em Recife/PE; Pós-graduado lato sensu em Direito Processual Civil pela UFPE; mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Pernambuco e Professor Universitário.

Cargo de confiança. Ausência de remuneração correspondente. Submissão de empregado ao regime de duração de jornada.

Aposentadoria do trabalhador rural

Recurso da autora. Revisão geral anual. Aumento salarial diferenciado.

Aumento real diferenciado concedido a servidores não se confunde com a "revisão geral anual" prevista no mesmo instrumento legislativo municipal, concedida em percentual idêntico à totalidade dos agentes públicos e servidores.

Responsabilidade por dano moral e material. Dedicação à irmã inválida, a qual já foi vencedora em ação indenizatória proposta contra a União. Configuração do bis in idem.

Recurso de revista. Horas extraordinárias. Acordo coletivo de trabalho. Isenção de marcação de ponto. Compensação.

Ação ajuizada após dois anos da extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição do direito de ação.

A constitucionalidade do piso salarial paulista e sua repercussão nas relações de trabalho

Manoel Carlos Toledo Filho é Juiz do Trabalho, Mestre e Doutor em Direito pela USP e professor da Escola Paulista de Direito Social. Raul de Mello Franco Júnior é Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, professor de Direito Constitucional do Centro Universitário de Araraquara (UNIARA) e Mestre em Direito pela UNESP. Contato: [email protected]

Empregado de sociedade de economia mista. Dispensa discriminatória. Abuso do direito potestativo de resilir o contrato de trabalho.

Previdência privada (valia). Benefício de complementação da aposentadoria oficial. Decadência.

Recurso ordinário interposto pela reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

Relação de emprego. Reconhecimento. Reforma da sentença.

Assédio moral na Justiça do Trabalho

Banco do Brasil. Adesão a plano de aposentadoria incentivada. Posterior edição de novo plano prevendo mais e melhores vantagens. Quebra do princípio da boa-fé contratual.

Bancário. Alteração da jornada. Incidência da prescrição total. Recurso da ré improvido.

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.

Questões de Ética - Da Atividade de Advocacia e Da Ética do Advogado

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Ética, sobre Atividade de Advocacia e Ética do Advogado, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Agravo de instrumento. Recurso de revista (...) 2. Responsabilidade subsidiária. Violação dos artigos 1º da Lei nº 4.866/65, 818 da CLT e 5º, II, da CF, não vislumbrada.

Ação de cobrança. Contribuição assistencial. Empresa não filiada ao sindicato convenente. Impossibilidade.